“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1176221 de 26/03/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISCUSSÃO, VÍNCULO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTRATAÇÃO IRREGULAR, INOBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, AUTOS, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
- Jurisprudência - STF1248621 de 11/12/2020
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
- Jurisprudência - STF748444 de 16/08/2013
663 - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição....
- Jurisprudência - STF1178696 de 17/12/2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA EXTRAORDINÁRIA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 724.347 no âmbito da repercussão geral, redator do acórdão o Ministro Roberto Barroso (DJ 13.5.2015), fixou tese segundo a qual a posse em cargo público determinada por decisão...
- Jurisprudência - STF1113579 de 14/06/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, no tocante ao pedido do Ministério Público Federal, considerando, na espécie, o exaurimento das instâncias ordinárias e o recebimento do recurso extraordinário sem efeito suspensivo, a execução provisória da pena poderá ser postulada pelo Parquet diretamente ao Juízo de origem, a quem cabe examinar e, sendo o caso, determinar, a tempo e modo, o início da execução, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
- Jurisprudência - STF1167844 de 10/06/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, determinou a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
- Jurisprudência - STF1463782 de 06/03/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando o lapso de tempo em que a norma declarada inconstitucional permaneceu em vigor e a necessidade de garantir que os servidores não tenham diminuição em seus vencimentos, esta SUPREMA CORTE tem determinado que os valores recebidos com base em lei incompatível com a Constituição passem a ser pagos como vantagem nominalmente identificada (VPNI), até que os respectivos valores sejam absorvidos por reajustes futuros. 2. Embargos de Declaração ...
- Jurisprudência - STF1215853 de 10/10/2019
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, CONTRATO NULO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRAZO PRESCRICIONAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA JURÍDICA, ACESSORIEDADE, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO PRESCRICIONAL, DOIS ANOS, MOMENTO, ROMPIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO.