Jurisprudência STF 748444 de 16 de Agosto de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 748444 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
13/06/2013
Data de publicação
16/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013
Partes
RECTE.(S) : JORGE LUIZ BOTELHO OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO FIGUEIREDO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MINISTRO RELATOR, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONSEQUÊNCIA, DESTRANCAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00201 PAR-00001 PAR-00005 ART-00202 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00029 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-9876/1999 ART-00029 "CAPUT" PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-9876/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão da incidência do fator previdenciário sobre período exercido em atividade especial convertido em tempo de serviço comum, para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
663 - Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ADI 2111-MC (OFENSA REFLEXA, FATOR PREVIDENCIÁRIO) ARE 668694 ED (1ªT), AI 716102 AgR-AgR (1ªT), ARE 702764 AgR (2ªT), ARE 684245 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. Número de páginas: 14. Análise: 05/03/2014, RAF. Revisão: 28/03/2014, SER.