Jurisprudência STF 1176221 de 26 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1176221 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
03/03/2020
Data de publicação
26/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : CARMEM ANGELICA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Competência para apreciação de ação ajuizada por servidor municipal, contratado sem concurso público, depois da Constituição de 1988. 3. ADI-MC 3.395. Justiça laboral é incompetente para dirimir controvérsias entre os entes políticos e os servidores a eles vinculados por relação jurídico-administrativa. 4. Compete apenas à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, com vistas a cassar o acórdão proferido no Processo 0001502-94.2015.5.22.0103, em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, e determinou a remessa dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISCUSSÃO, VÍNCULO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTRATAÇÃO IRREGULAR, INOBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, AUTOS, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 920523 AgR (1ªT), ARE 916802 AgR (2ªT). (JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, RECEBIMENTO, SALÁRIO, FGTS) Rcl 30673 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 MC (TP), Rcl 8909 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTRATO TEMPORÁRIO) Rcl 5381 (TP), Rcl 4069 MC-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO) Rcl 33209, Rcl 36512, Rcl 33336, Rcl 36851 MC. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, CONTRATO TEMPORÁRIO) Rcl 6321, Rcl 5235, Rcl 6424, Rcl 6536, Rcl 4940, Rcl 6002, Rcl 4912, Rcl 6410, Rcl 5297, Rcl 5184, Rcl 6018, Rcl 4824, Rcl 4371, Rcl 5793, Rcl 6229, Rcl 5255, Rcl 6159, Rcl 6994, Rcl 8481, Rcl 8514, Rcl 8501. - Veja ADI 3395 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 14/01/2021, MAV.