Jurisprudência STF 1167844 de 10 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1167844 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MAYCON JOSÉ DE SÁ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ATO DO RELATOR QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 328 DO RISTF (ER 21/2007) – ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE – IRRECORRIBILIDADE – CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO – INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO, DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NESSE SENTIDO, PELO MINISTRO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA – NOVO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, determinou a imediata devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00203 PAR-00002 ART-01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 540410 QO (TP), AI 715423 QO. (REPERCUSSÃO GERAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) RE 1152306 AgR (1ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715 . - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 705038 AgR, AI 630083 AgR-AgR, AI 735918 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 02/07/2019, MJC.