“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1431159 de 26/10/2023
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
- Jurisprudência - STF1231242 de 19/11/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SOLDADO TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI FEDERAL 10.029/2000 E NA LEI ESTADUAL 11.064/2002. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE 4.173. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Agentes Públicos
- Particulares Em Colaboração Com A Administração
- Jurisprudência - STF1234022 de 01/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) Rcl 5381 (TP), Rcl 4069 MC-AgR (TP). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ARE 1176221 AgR (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) Rcl 8909 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) Rcl 9527 AgR. (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ARE 909636, ARE 1185208. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) Rcl 33209,...
- Jurisprudência - STF1408298 de 16/12/2022
Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PAGAMENTO, PARCELA, RECONHECIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) ARE 1331515 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PAGAMENTO, PARCELA, RECONHECIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 1289055 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 20/01/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF1314552 de 20/09/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES 123/2006 E 147/2014. PREVISÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.030. JULGAMENTO DE MÉRITO PENDENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA FORMA REGIMENTAL. 1. A decisão embargada incidiu em omissão ao deixar de observar que a matéria veiculada nestes autos é semelhante àquela cuja discussão é objeto da Ação DIRETA...
- Jurisprudência - STF1228263 de 13/12/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROPAGANDA, AUSÊNCIA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
- Jurisprudência - STF1293648 de 10/02/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÃO SUCESSIVA.
- Jurisprudência - STF915 de 31/05/2022
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do prin...