Jurisprudência STF 915 de 31 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 915
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
31/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTS. 116, II, 117 E 125 A 128, DA LEI 7.109/1977, E ART. 38 DA LEI 9.381/1986. DECRETO 48.109/2020 E RESOLUÇÃO SEE 4.475/2021, TODOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA E ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE TRANSITORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - A arguição mostra-se viável sob o aspecto do princípio da subsidiariedade, uma vez que duas das normas nela impugnadas, a saber, a Lei 7.109/1977 e a Lei 9.381/1986, vieram a lume antes da vigência da Constituição de 1988. II - Os dispositivos questionados, ao disciplinarem o instituto da suplência - entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo” -, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”, em dissonância com o Texto Constitucional e o entendimento consolidado desta Suprema Corte. Precedentes. III - O chamamento de professores, sem vínculo anterior com a administração pública, para acudir as funções de magistério em caso de vacância de cargo efetivo, foi permitido pelos arts. 122, 123 e 125 da Lei 7.109/1977, do Estado de Minas Gerais, de maneira genérica e abrangente, contrariando os dispositivos constantes do art. 37, II e IX, da Constituição de 1988. IV - O caput do art. 125 é lacônico ao prever apenas que, “na falta de professor legalmente habilitado, poderá haver convocação”, sem explicitar suficientemente a excepcionalidade e o prazo determinado para a contratação temporária, de modo que, em tese, qualquer falta poderá dar azo ao chamamento contingente, sem a observância da temporariedade exigida constitucionalmente. Precedentes. V - O art. 123, parágrafo único, da Lei mineira, autoriza a prorrogação da convocação por prazo superior a 1 (um) ano “se perdurarem as condições que determinaram a convocação e desde que não haja candidato com melhor habilitação”, em ofensa ao requisito da transitoriedade constante da parte final do inciso IX do art. 37 da CF. VI – O Pleno do Supremo Tribunal Federal já deliberou que, “ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública.” (ADI 5.267/MG, Rel. Min. Luiz Fux) VII - Declarados inconstitucionais os dispositivos legais apontados, é imperiosa a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento dos atos normativos infralegais, os quais guardam inteira dependência normativa com aqueles. VIII - Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX - ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts. 116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art. 38 da Lei 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo; (ii) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto 48.109/2020 e da Resolução SEE 4.475/2021, também daquele Estado; e (iii) modular os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido (a publicação do acórdão do presente julgamento), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARÁTER PERMANENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARÁTER GENÉRICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, SALÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS. EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00005 INC-00009 ART-00208 ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 ART-00002 INC-00006 LET-D LET-G LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009849 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 ART-00115 ART-00116 INC-00001 INC-00002 ART-00117 ART-00122 ART-00123 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00124 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00125 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00126 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00127 ART-00128 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009381 ANO-1986 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J PAR-00001 ITEM-00001 ITEM-00002 ITEM-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009726 ANO-1988 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-010254 ANO-1990 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-048109 ANO-2020 DECRETO, MG LEG-EST RES-004475 ANO-2021 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SEE/MG LEG-MUN LEI-000509 ANO-1999 ART-00192 INC-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 3 QO (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 3662 (TP), RE 658026 (TP). (ONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, CARÁTER PERMANENTE) ADI 890 (TP), ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3247 (TP), ADI 3430 (TP), RE 527109 (TP), ADI 5267 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE) ADI 3386 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCEPCIONALIDADE) ADI 1500 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3237 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARÁTER GENÉRICO) ADI 3649 (TP), ADI 5267 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, SALÁRIO, FGTS) RE 765320 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS) RE 1066677 (TP). (EDUCAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO INDISPONÍVEL) RE 594018 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 3649 (TP), RE 658026 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13. Número de páginas: 34. Análise: 23/01/2023, JRS.
Doutrina
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 514. BARROSO. Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 121. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Martires. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1183. CRETELLA JR. José. Comentário à Constituição de 1988. v. 4. São Paulo: Forense, 1991. p. 2203. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 900. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 83. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 338, 340 e 893.