Jurisprudência STF 1431159 de 26 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1431159 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
26/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE LAGUNA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA INTDO.(A/S) : SOLPRA - SOCIEDADE LAGUNENSE DE PROTECAO AOS ANIMAIS ADV.(A/S) : EDDEN DE SOUZA SILVEIRA
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE DE ZOONOSES. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Agravo interno em face de decisão que proveu recurso extraordinário interposto de acórdão de procedência de pedido em ação civil pública em que se reconheceu, com base na análise da prova dos autos, a omissão de Município em implementar política pública. 2. Em casos emergenciais, o Supremo Tribunal Federal admite a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 3. Inviável dissentir do acórdão recorrido acerca da omissão do Estado sem a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno provido.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno para desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- STF, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, OBJETIVO, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, SEGURANÇA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CASO CONCRETO, SOCIEDADE, PROTEÇÃO, ANIMAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, MUNICÍPIO, ATENDIMENTO, ANIMAL, RUA, SITUAÇÃO EMERGENCIAL; CONTROLE, POPULAÇÃO, ANIMAL, RUA; REALIZAÇÃO, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GUARDA, ANIMAL. COMPETÊNCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO. DEVER, COLABORAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EXCEPCIONALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, SUPRIMENTO, CARÊNCIA, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA; RESTAURAÇÃO, IMÓVEL TOMBADO; CONTRATAÇÃO, PROFESSOR, INTERLOCUTOR, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DEFICIÊNCIA AUDITIVA; ATENDIMENTO, ESTUDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 440028 (1ªT), RE 410715 AgR (2ªT), RE 367432 AgR (2ªT), RE 563144 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 642536 AgR (1ªT), RE 628159 AgR (1ªT), AI 739151 AgR (1ªT), AI 598212 ED (2ªT), RE 763667 AgR (2ªT), RE 581352 AgR (2ªT), ARE 740800 AgR (2ªT), RE 658171 AgR (1ªT), ARE 761127 AgR (1ªT), ARE 1123139 AgR (1ªT). (MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 636686 AgR (2ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 480107 AgR (2ªT), RE 475954 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ARE 1145501, ARE 759755, ARE 1161181, ARE 1169331, ARE 1170694. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 841637, ARE 852441. (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRADOR PÚBLICO) RE 638510 AgR. Número de páginas: 28. Análise: 02/04/2024, AMA.