“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.159 de 31/03/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE38.696 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Conduta vedada ao agente público. Exaurimento da prestação jurisdicional. Não conhecimento.1. Agravo de instrumento interposto contra acórdão do TSE, que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após o desprovimento do agravo interno interposto contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso extra...
- Jurisprudência - STF238 de 09/03/2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTS. 42 E 218 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE JULGOU, por MAIORIA DE VOTOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO por AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO SUSTENTADO NA INICIAL COMO FUNDAMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
- Jurisprudência - STF5417 de 04/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto ao inc. V do art. 1º do Decreto nº 3.735/ 2001, aos §§ 3º e 4º do art. 3º e aos incs. IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012, ao inc. IV e ao parágrafo único do art. 2º, aos incs. I a V do art. 3º e ao § 1º do art. 59 da Resolução CCE nº 10/1995 e, na parte conhecida, julgou improcedente a ação para declarar constitucional o disposto no caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
- Jurisprudência - STF6958 de 06/05/2025
Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação DIRETA de inconstitucionalidade. Reiteração de aclaratórios opostos por amicus curiae. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão do Plenário desta Suprema Corte, mediante o qual não foram conhecidos os primeiros aclaratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em análise consiste em saber se amicus curiae, que opôs os primeiros aclaratórios não conhecidos pelo Plenário, detém legitimidade para oposição de novos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudênci...
- Jurisprudência - STF4987 de 23/11/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - TSE60.884.775 de 17/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por abuso de poder político e a inelegibilidade imposta a ambos os recorrentes, mantendo a condenação por conduta vedada, a multa aplicada a cada recorrente, e a cassação do diploma de Vandro Lopes Gonçalves, determinando a retotalilzação das eleições para deputado estadual do Rio de Janeiro, computando-se como anulados os votos atribuídos ao segundo recorrente, e a comunicação imediata do julgado ao TRE/RJ, independentemente da publicação ...
- Jurisprudência - TSE60.016.296 de 15/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso especial eleitoral interposto pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Municipal e, por maioria, deu provimento ao manejado pelo Ministério Público Eleitoral, para indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido, anular os votos da chapa por ele integrada e determinar ao Tribunal Regional Eleitoral a realização de novas eleições majoritárias no Município de Itatiaia/RJ, a serem designadas para o ano de 2021, bem como a convocação do Presidente da Câmara municipal da legislatura a se iniciar para exercer o cargo provisoriamente, nos termos do voto do Re...