Jurisprudência STF 5417 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5417
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC ADV.(A/S) : HERMANO DE MOURA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DEST/SE/MP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. LEI N. 10.101/2000. EMPRESA ESTATAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE NÃO CONHECIDA E, NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Atos normativos infraconstitucionais de natureza regulamentar não se submetem a controle concentrado de constitucionalidade por caracterizar-se ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. Ação direta não conhecida nesta parte. 2. Pela Constituição da República de 1988 se objetiva estimular a integração do trabalhador ao desenvolvimento da empresa pela participação negociada nos ganhos econômicos (inc. XI do art. 7º e § 4º do art. 218). 3. Não de demonstra inconstitucionalidade de norma pela se prevê a participação nos lucros e resultados pelos trabalhadores das empresas estatais, de acordo com as diretrizes específicas elaboradas pelo Poder Executivo a que estejam submetidas respectivas entidades. 4. As empresas estatais, embora sujeitas a controle público, são competentes para celebrar negociação coletiva sobre participação em lucros e resultados. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na outra parte, julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto ao inc. V do art. 1º do Decreto nº 3.735/ 2001, aos §§ 3º e 4º do art. 3º e aos incs. IV, VI e VII do art. 12 da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012, ao inc. IV e ao parágrafo único do art. 2º, aos incs. I a V do art. 3º e ao § 1º do art. 59 da Resolução CCE nº 10/1995 e, na parte conhecida, julgou improcedente a ação para declarar constitucional o disposto no caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.101, de 19.12.2000, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- FUNGIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO COMISSIVO, ATO OMISSIVO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR. DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESVINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ENCARGO, ÂMBITO TRABALHISTA, CARÁTER FISCAL, DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO, STF, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, PREVISÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPREGADO, CARGO DE DIREÇÃO, EMPRESA ESTATAL. EMPRESA ESTATAL, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, SUBMISSÃO, REGRA, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO, CARÁTER CIVIL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO TRABALHISTA. - TERMO(S) DE RESGATE: REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00157 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00158 INC-00005 ART-00165 INC-00005 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00009 INC-00011 ART-00037 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00218 PAR-00004 TÍTULO-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00621 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000229 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000794 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-003735 ANO-2001 ART-00001 INC-00005 DECRETO LEG-FED RES-000010 ANO-1995 ART-00002 PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00005 ART-00059 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE LEG-FED PRT-000027 ANO-2012 ART-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00012 INC-00004 INC-00006 INC-00007 PORTARIA DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉIRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DEST/SE/MP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3132 (TP), ADI 5005 (TP), RE 1264738 AgR (1ªT). (OMISSÃO PARCIAL, INSUFICIÊNCIA, NORMA, FUNGIBILIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4079 (TP). (POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, NEGOCIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRETORIA) ADI 1229 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 14/01/2022, JSF.
Doutrina
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas. p. 381. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros. p. 101. SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 481-482 e 485.