“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.337.720.207.000.000 de 15/10/2020
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ATOS INSTRUTÓRIOS. JUIZ SINGULAR. RECOMPOSIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. MONTANTE DO DANO. CHAMAMENTO JUDICIAL. RECUSA. PERSECUTIO CRIMINIS. LETARGIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO por MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o estelionato é crime militar impróprio e, em s...
Jurisprudência - STM70.009.806.820.197.000.000 de 13/03/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ EX por PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE...
Jurisprudência - STM70.008.986.620.217.000.000 de 22/02/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO (RDIO). PRELIMINAR DEFENSIVA. OFICIAL R/2. IMPOSSIBILDADE DE PERDA DO POSTO E DA PATENTE. MILITAR MOBILIZÁVEL. AVALIAÇÃO ÉTICA IMPOSITIVA. PRELIMINAR REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM INTENÇÃO DE LUCRO (ART. 320 DO CPM). VILIPÊNDIO À COISA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA EM DESCOMPASSO COM OS VALORES REGENTES DA CARREIRA DAS ARMAS. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Os Oficiais da Reserva não Remunerada (Of R/2) também devem respeito aos valores castrenses. Embora...
Jurisprudência - STM70.002.510.320.237.000.000 de 28/09/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTENSIDADE DO DOLO E AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA por MOTIVO FÚTIL (ART. 70, INCISO II, ALÍNEA “A”). DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CONDUTA CRIMINOSA E EVENTUAL MOTIVAÇÃO. INERÊNCIA AO TIPO PENAL DE DESACATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TRANSBORDANTES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVO FUTILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Na primeira fase da dosimetria,...
Jurisprudência - STM70.005.083.320.207.000.000 de 11/11/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO por IMAGENS. CIRCUITO DE CFTV. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 1º DO ARTIGO 240 DO CPM. VALOR DA RES FURTIVA. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O comando constitucional insculpido no art. 124 at...
Jurisprudência - STM70.006.844.620.197.000.000 de 24/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME MILITAR por EXTENSÃO. ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LEI Nº 13.491/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTRICA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. LEI Nº 13.774/2018. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE ...
Jurisprudência - STF1086093 de 26/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.6.2018. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. PODER PÚBLICO. OMISSÃO. RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA. AUSÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas, por se relacionarem a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ve...
Jurisprudência - TSE1.895 de 16/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.