Jurisprudência STM 7000033-77.2020.7.00.0000 de 15 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/01/2020
Data de Julgamento
17/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINARES. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ATOS INSTRUTÓRIOS. JUIZ SINGULAR. RECOMPOSIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. AJUSTE. MONTANTE DO DANO. CHAMAMENTO JUDICIAL. RECUSA. PERSECUTIO CRIMINIS. LETARGIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Previsto tanto na legislação penal comum, quanto na castrense, o estelionato é crime militar impróprio e, em sua essência, é um crime comum, tornando-se delito militar por haver identificação com uma das hipóteses previstas no inciso II do art. 9º do CPM. A fase executória teve início em local sujeito à administração militar, porquanto observo que a apanha do cartão magnético e da respectiva senha operou-se no interior do aquartelamento, no qual serviam o acusado e a vítima. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 2. O Juízo recompôs o Conselho Permanente de Justiça para o Julgamento do feito, visto que a celeuma, no tocante à competência para o processo e julgamento de ex-militares, foi solucionada por esta e. Corte no âmbito do IRDR nº 7000425-51.2019.7.00.0000. O objetivo da recomposição do Conselho Permanente de Justiça foi o de conceder aplicabilidade ao Decisum que encerrou o imbróglio e trouxe segurança jurídica às partes. Além disso, a defesa técnica, em nenhum momento, especifica qualquer tipo de constrição que possa ter mitigado ou reduzido o direito de defesa do acusado, o que, inexoravelmente, leva ao reconhecimento do princípio do pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. 3. A autoria e a materialidade do delito, nos moldes descritos na Denúncia, restaram suficientemente demonstradas, na medida em que alicerçadas nos demais elementos de prova produzidos ao longo da instrução. O montante do dano foi de R$500,00 (quinhentos reais), o que, em delitos de estelionato, deve ser sopesado como favorável à defesa, pois o ordinário, em crimes dessa espécie, é que os valores orbitem na casa dos milhares. 4. A recusa do réu ao chamamento judicial jamais deve ser interpretada como indiferença ou como justificativa de maior reprovabilidade para fins de aumento da pena, visto encontrar consequências processuais próprias. 5. A letargia na persecutio criminis não pode ser imputada ao réu. 6. Prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. Decisão por maioria. 7. Apelo defensivo parcialmente provido. Decisão por maioria.