“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.686.620.227.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 249 DO CPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas, diante da confissão dos Réus, em harmonia com as demais provas acostadas aos autos. II. Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que as co...
Jurisprudência - STM70.014.405.520.197.000.000 de 26/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. ART. 242, § 2º, IV, C/C O ART. 30, II, AMBOS DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM FASE DE IPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. VIOLÊNCIA COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, III, "C", DO CPM. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Rejeitada, POR unani...
Jurisprudência - STM70.013.877.420.197.000.000 de 15/07/2020
APELAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA por EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO...
Jurisprudência - STM70.002.288.620.257.000.000 de 09/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO IN HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO OFERECIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ESPECIALIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). PREVISÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ELOQUENTE. PREVALÊNCIA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Deve ser mantida a Decisão monocrática que negou seguimento à ação constitucional de Habeas Corpus em virtude da ausência dos pressupostos de ameaça ou de coação à lib...
Jurisprudência - STM70.000.349.120.227.000.000 de 13/12/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SERVIÇO ARMADO. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA A ESSA CORTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. PENAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A QUO. Soldado flagrado fazendo uso de cigarro de maconha no interior da Unidade Militar, quando estava cumprindo serviço de sentinela armada, durante o seu quarto de hora, no momento e...
Jurisprudência - STM70.000.431.920.237.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR ENTIDADE CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERICIANDO NÃO GOZAVA DE SUA PLENITUDE MENTAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. I - POR meio do Incidente de Insanidade Mental, constatou-se que o Apelante era plenamente imputável e c...
Jurisprudência - STM70.006.936.620.237.000.000 de 04/06/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Preliminar de incompetência da Justiça Militar, suscitada pela DPU, carece de amparo legal. Ressalte-se que o fato do réu ostentar a condição de civil, por si só, não afasta a compe...
Jurisprudência - STM70.007.713.120.217.000.000 de 17/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. REJEIÇÃO por FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA MANTIDA. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECI...