“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF4869 de 20/06/2022
EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. Preliminar de inadequação da via eleita. Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade...
- Jurisprudência - STF1418169 de 26/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMPREGO TEMPORÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 765320 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1383377 AgR (1ªT), RE 1398658 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/06/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF38 de 09/10/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISCIPLINA DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. MORA LEGISLATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO POLÍTICO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CRIAÇÃO DE ASSIMETRIA REPRESENTATIVA NÃO INTERNALIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONSTRUTIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. A democracia é o regime político vigente no Estado Brasileiro, conforme se depreende...
- Jurisprudência - STF2231 de 25/06/2019
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STM70.001.580.620.247.000.000 de 21/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. POSSE DE DROGA. MACONHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. Ex-Soldado flagrado trazendo consigo, para uso próprio, um cigarro artesanal parcialmente combusto confeccionado com substância vegetal seca q...
- Jurisprudência - STM70.000.386.020.247.000.000 de 02/08/2024
APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE. ESTAR EM SERVIÇO. ART. 70, II, ALÍNEA “L”, DO CPM. AFASTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. TESES MINISTERIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. ART. 70, II, ALÍNEA “G”, DO CPM. INCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. ART. 79 DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO. CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RELEVANTE. DANO PSICÓLOGICO. TIPICIDADE. DISPENSÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 80 DO CPM. DE...
- Jurisprudência - TSE60.025.150 de 25/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, por unanimidade, desaprovou as contas da agremiação agravante, referentes ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento do valor de R$ 312.621,73 ao Tesouro Nacional, acrescido de multa de 8% – referente ao uso irregular de recursos provenientes do fundo partidário –, nos te...
- Jurisprudência - TSE60.018.225 de 18/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, não conheço do recurso especial eleitoral interposto por Osvaldo Moreira, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.