Jurisprudência STF 4869 de 20 de Junho de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 4869

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

30/05/2022

Data de publicação

20/06/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 17-06-2022 PUBLIC 20-06-2022

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. Preliminar de inadequação da via eleita. Leis pelas quais se concede anistia em caráter geral. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por ausência de impugnação específica acolhida. Conhecida a ação direta somente quanto à expressão ‘e as infrações disciplinares conexas’, constante do art. 2° da Lei n. 12.505/2011, alterado pela Lei n. 13.293/2016. 3. Inconstitucionalidade formal: competência dos Estados para conceder anistia aos Policiais e Bombeiros Militares por infrações disciplinares. Situações similares ocorridas em mais de um Estado da Federação não afasta o interesse regional para legislar sobre anistia de servidores estaduais, bombeiros e policiais militares por infrações disciplinares. 4. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. II do § 1° do art. 61 da Constituição da República. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente na parte conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direita apenas quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”, constante no art. 2° da Lei n. 12.505/2011, alterado pela Lei n. 13.293/2016, e julgou procedente a parte conhecida para declarar, com eficácia ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber, que divergiam apenas quanto à modulação de efeitos, para assentar a eficácia ex tunc da referida declaração de inconstitucionalidade. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.

Indexação

- LEI, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO, CARÁTER GENÉRICO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, LEGISLAÇÃO, DIREITO PENAL. RESPONSABILIDADE, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFICÁCIA RETROATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ANISTIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. ANISTIA, CRIME, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PENAL. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, ANISTIA, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, OFENSA, PROIBIÇÃO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE, ESSENCIALIDADE, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO RETROATIVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00018 ART-00021 INC-00017 ART-00022 INC-00001 INC-00021 ART-00025 ART-00042 "CAPUT" PAR-00001 ART-00048 INC-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-C PAR-00002 INC-00002 LET-C ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008985 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012191 ANO-2010 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012505 ANO-2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013293 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-000325 ANO-2011 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED PJL-000177 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, ANISTIA POLÍTICA, CANDIDATO, ELEIÇÃO) ADI 1231 (TP). (DESTINAÇÃO ESPECIAL, LEI, CONTINUIDADE, CARÁTER GERAL) ADI 5472 (TP), RE 1186465 AgR (1ªT). (EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO, TERMO, ANISTIA) Rp 696 (TP). (COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 104 (TP), ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1594 (TP), ADI 4377 (TP), ADI 4928 (TP). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MILITAR) ACO 3396 (TP). (SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AFASTAMENTO, VÍCIO DE INICIATIVA) ADI 3156 (TP). (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 1440 (TP), ADI 3075 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3343 (TP), ADI 2364 MC (TP). - Veja subemenda 1-CCJ (às Emendas ns. 5 a 7 - Plenário) e a emenda n. 8-CCJ, no Projeto de Lei do Senado n. 325/2011. Número de páginas: 45. Análise: 24/02/2023, MAV.

Doutrina

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I. 6. ed. ampl. e atual. Curitiba: ICPC Cursos e Edições, 2014. p. 651.