“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.027.520.217.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO. PRESENÇA. NÃO APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÕES UNÂNIMES. I - Somente se aplica a prescrição pela pena em concreto quando o recurso é exclusivo da defesa; II - A partir da publicação da Lei nº 12.234/2010, a primeira causa interruptiva do curso da prescrição passa a ser o recebimento da Denúncia. Preliminar de extinção d...
- Jurisprudência - STM70.003.074.120.207.000.000 de 25/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAMENTO DE RÉU EX-MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. APLICABILIDADE DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO por MAIORIA. Após confirmação pelo CPJ de sua competência, com fulcro na tese jurídica firmada pelo Plenário desta Corte Castrense, no processo nº 7000425-51.2019.7.00.0000, que entendeu pela competência do Conselho Permanente de Justiça para julgamento de civis que perderam a condição de militar, afastando a atuação monocrática do Juízo, a DPU manejou o presen...
- Jurisprudência - STM70.001.737.720.217.000.000 de 04/02/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. INADMISSÃO DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE por INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As normas regimentais sobre o Agravo Interno visam viabilizar a possibilidade de as partes debaterem o mérito da decisão monocrática agravada, de forma a trazer certa segurança jurídica em relação à expectativa de que realmente será produzida a decisão colegiada prevista. 2. A ausência de manifestação complementar da Defesa não inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que as razões dos embargos já propõem argumentação específica e apta a ...
- Jurisprudência - STM70.005.467.920.197.000.000 de 12/11/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. MPM. NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JMU. INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Encontram excluídos da alçada monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar os agentes delitivos cujas condutas se subsumirem ao inciso II do art. 9º do CPM. 2. Imperiosa a prevalência do princípio do tempus comissi delicti, pois a garantia de ser o Acusado civil julgado POR um jui...
- Jurisprudência - STM70.004.526.820.187.000.000 de 10/04/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. QUESTÃO DE ORDEM. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. UNÂNIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ATENTADO À MORALIDADE CASTRENSE. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO. UNÂNIME. Indeferimento da produção de prova testemunhal em sede de Representação de Indignidade para com o Oficialato. Questão de ordem acolhida por unanimidade. Representação para declaração de Indignidade para com o Oficialato não aduz a análise meritór...
- Jurisprudência - STM70.001.540.320.237.000.000 de 09/11/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.302/2022, AO JULGAR INÚMEROS RECURSOS RELACIONADOS AO TEMA DO INDULTO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.302/2022. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022 REJEITADA P...
- Jurisprudência - STM70.008.122.720.237.000.000 de 04/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DO PEDIDO GENÉRICO DE PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. É sabido que o Recurso de Embargos de Declaração objetiva sanear eventuais obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões existentes na decisão recorrida, de sorte que, atendendo ao comando normativo descrito no art. 542 do Código de Processo Penal Militar, cabe à Parte insurgente, tão somente...
- Jurisprudência - STM70.008.293.920.187.000.000 de 14/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. PRECEDENTES DO STF E DO TCU. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. UNANIMIDADE. Insurgência da Advocacia-Geral da União contra Acórdão silente em relação ao regime de pagamento das verbas por ele deferidas. Para atender à disciplina Constitucional, Legal e Jurisprudencial aplicável ao caso, no pertinente ao pagamento das verbas à Impetrante, é de se conferir efeitos modificativos a...