“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.691.620.217.000.000 de 12/09/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACUSAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A disponibilização da Sentença condenatória no sistema processual eletrônico, e não a data da Sessão de Julgamento, deve ser considerada como marco interruptivo para fins de contagem do prazo prescricional. Embargos conhecidos e não acolhidos. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.000.505.020.197.000.000 de 19/06/2019
APELAÇÃO. DPU. DESACATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Evidenciada a conotação pejorativa das palavras proferidas, desprezando o militar em serviço, em nítida finalidade de humilhar, menosprezar, aviltar, rebaixar a autoridade da vítima, e, consequentemente, a função militar exercida por ela, caracteriza o dolo inerente ao delito do desacato, não sendo o caso de considerar mero estado de exaltação. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.008.946.320.207.000.000 de 10/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.001.278.320.247.000.000 de 22/04/2024
1) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
- Jurisprudência - STF3977 de 10/03/2020
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente (ADI 2.238/DF), o impedimento anteriormente registrado do Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019. ...
- Jurisprudência - TSE60.017.866 de 03/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. SAQUE DE VALOR EXPRESSIVO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAL ELEVADO DAS FALHAS (35,08%).SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do agravante, relativas ao exercício financeiro de 2017, determinando o recolhimento do valor de R$ 92.043,67, acrescido de multa de 10%, por meio de desconto nos repasses do Fundo Part...
- Jurisprudência - STF1265915 de 29/05/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
- Jurisprudência - STM70.011.945.920.197.000.000 de 20/02/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIORIA. Em razão do Princípio da Especialidade, o art. 366 do Código de Processo Penal comum não tem aplicação no âmbito da Justiça Castrense. A aplicação subsidiária de dispositivo diverso da legislação de regência só é admitida em caso de omissão legislativa. In casu, o Diploma Adjetivo Castrense possui disposição específica acerca da matéria - os artigos 292 e 412, ambos do CPPM. por força do princípio da Especialidade, não se adm...