Jurisprudência STF 3977 de 10 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3977
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
12/02/2020
Data de publicação
10/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : RUY REMY RECH
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO ABSTRATO E AUTÔNOMO – ADEQUAÇÃO. Surge viável a formalização de ação direta de inconstitucionalidade voltada a questionar a compatibilidade, com a Constituição Federal, de diploma legal a encerrar normas dotadas de generalidade e abstração, circunstância reveladora de caráter primário e autônomo a justificar o exame da higidez constitucional do ato, mostrando-se irrelevante a possibilidade de identificação dos eventuais destinatários da lei. TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORES – PADRÃO REMUNERATÓRIO – TETO. Consideradas a autonomia e a independência asseguradas aos Tribunais de Contas pela Lei Maior, surge constitucional a limitação do padrão remuneratório dos auditores àqueles vinculados ao subsídio percebido por Conselheiro – cargo de maior hierarquia dentro dos órgãos.
Decisão
Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, foi levantado, com base em precedente (ADI 2.238/DF), o impedimento anteriormente registrado do Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Plenário, 10.10.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REFERÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, MINISTRO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO AUXILIAR, PODER LEGISLATIVO; AUSÊNCIA, VÍNCULO, SUBORDINAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; GARANTIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO. TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER LEGISLATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00011 PAR-00012 ART-00071 ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00096 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO REGULAMENTAR, TRIBUNAL, CARÁTER GENÉRICO, ABSTRAÇÃO) ADI 1618 (TP), ADI 1727 (TP). (COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 849 (TP), ADI 3307 (TP). (DIREITO, AUDITOR, REMUNERAÇÃO, CONSELHEIRO, EXERCÍCIO, SUBSTITUIÇÃO) ADI 507 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, GARANTIA, AUTONOMIA, AUTOGOVERNO) ADI 4421 MC (TP). (DESVINCULAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIO MENSAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 4900 (TP). (RE, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL) ARE 1208565 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 09/02/2021, JAS.