Jurisprudência STF 1265915 de 29 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1265915 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
26/05/2025
Data de publicação
29/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. ÁREA URBANA. RISCO DE DESLIZAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTOCONTENÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
Indexação
- VOTO, MIN. FLÁVIO DINO: DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, JURISPRUDÊNCIA, STF. DEVER, DECISÃO JUDICIAL, INDICAÇÃO, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELABORAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, DEFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, PROVIDÊNCIA, CARÁTER ESPECÍFICO, FIXAÇÃO, PRAZO. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEVER, PARTE PROCESSUAL, CELEBRAÇÃO, ACORDO, PRAZO, PROVIDÊNCIA, MOMENTO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00023 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 684612 (TP), RE 826254 AgR (2ªT), ARE 942573 AgR (1ªT). (RE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1378111 AgR (1ªT), ARE 1504848 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1505582, RE 1509766, RE 1528251. Número de páginas: 22. Análise: 17/07/2025, AMA.
Doutrina
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138.