“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.175.620 de 28/08/2023
O Tribunal, por maioria, negou provimento aos recursos, mantendo a decisão que julgou procedente a representação para determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e condenar os Representados Carla Zambelli e Flávio Bolsonaro ao pagamento de multa, respectivamente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Raul Araújo. Acompanharam o Relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Nunes Marques, por ter suc...
Jurisprudência - TSE60.010.924 de 22/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Jurisprudência - STM70.002.534.120.217.000.000 de 16/11/2021
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RÉU EM LIBERDADE por VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. BEM DE PROPRIEDADE DA MARINHA DO BRASIL. FURTO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTES. INIMPUTABILIDADE OU SEMIIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 5º DO ARTIGO 240 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO por MAIORIA. 1. Em função da grave crise sanitária mundial instalada em nosso País a partir...
Jurisprudência - STM70.005.588.820.227.000.000 de 30/06/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 315 CUMULADO COM O 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO A PARTIR DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA NATUREZA PÚBLICA DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE LUDIBIRIAR A ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. I – A alegação de que a supressão da sessão de julgamento, no âmbito da instrução processual, contraria a previsão legal de realização...
Jurisprudência - STM70.003.166.620.217.000.000 de 27/10/2021
POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM SÓ PERITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO ART. 318 DO CPPM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES DO SURSIS. EXCLUSÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. ART. 626, ALÍNEA "A", DO CPPM. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Arguição de nulidade de Laudo Pericial elaborado pela Polícia Federal no Rio Grande do Sul, POR ter sido subscrito
Jurisprudência - STM70.006.389.120.187.000.000 de 20/08/2019
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. 2. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. 3. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. 4. APLICAÇÃO DE NORMA MAIS BENIGNA. CONDUTA DESCRITA NO CPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 5. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade são incontestes, encontrando-se plenamente comprovadas nos autos. O Lau...
Jurisprudência - STM70.008.239.520.197.000.000 de 20/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 3º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EX-MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE...
Jurisprudência - STM70.002.392.320.227.000.000 de 18/11/2022
APELAÇÃO. DPU. MPM. ABANDONO DE POSTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Não há nulidade do ...