“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1537442 de 18/06/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Aposentadoria. Regime próprio de previdência social. Servidor não concursado. Tema 1.254 da Repercussão Geral. Modulação de efeitos. Devolução dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo regimental, manteve decisão monocrática em recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por regime próprio de previdência social a servid...
- Jurisprudência - STF2612 de 03/12/2020
Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.03.2003. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
- Jurisprudência - TSE60.028.842 de 04/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF7494 de 10/04/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. §§ 17 E 18 DO ART. 250 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 151/2022. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ATIVIDADE DE RISCO DE SERVIDOR PÚBLICO. § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ROL TAXATIVO. PEDIDO EM AÇÃO DIRETA JULGADO PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de nova...
- Jurisprudência - TSE61.367.280 de 11/04/2025
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DO TSE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança impetrado pela coligação agravante contra acórdão do TRE/SP que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e deferiu o DRAP da coligação agravada para as eleições de 2024. Os agravantes sustentam que os embargos de declaração não poderiam modificar a decisão embargada e que o deferimento do DRAP violou normas ele...
- Jurisprudência - STF1360715 de 21/06/2022
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, tão somente para determinar a sequência do extraordinário, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
- Jurisprudência - STF803140 de 01/06/2011
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF5872 de 26/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei nº 17.129/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.