Jurisprudência TSE 060028842 de 04 de setembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
22/08/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL.IRREGULARIDADES NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL.RECURSO ELEITORAL EXCLUSIVO DA CANDIDATA. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL, DEPOIS DA ANULAÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 26 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos suficientes para manutenção da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior.2. Agravo regimental desprovido.