Jurisprudência STF 5872 de 26 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5872
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
26/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.129/2017 DE SANTA CATARINA. INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM PARA ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE UNICAMENTE DOS DISPOSITIVOS PELOS QUAIS SE DETERMINOU A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM LEIS ORÇAMENTÁRIAS (CAPUT DO ART. 3º DA LEI N. 17.129/2017) E SE FIXOU PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO PELO PODER EXECUTIVO (ART. 4º DA LEI N. 17.129/2017).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 3º e do art. 4º da Lei nº 17.129/2017 de Santa Catarina, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VÍCIO FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NORMA, LEI IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO, ALOCAÇÃO, RECURSO, LEI ORÇAMENTÁRIA, FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, REGULAMENTO, PODER EXECUTIVO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00198 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-017129 ANO-2017 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA LEGISLATIVA, PARLAMENTAR, AUMENTO DE DESPESA, PODER EXECUTIVO) ADI 2672 (TP), ADI 3394 (TP), ARE 878911 RG, ADI 5293 (TP). (FUNÇÃO LEGISLATIVA, LIMITAÇÃO, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA) ADI 820 (TP), ADI 5897 (TP). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 179 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 25/05/2020, SOF.