Jurisprudência STF 1360715 de 21 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1360715 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
21/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022
Partes
AGTE.(S) : JHSF MALLS S.A. ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO ADV.(A/S) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADV.(A/S) : ARIANE COSTA GUIMARAES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO ROQUE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO ROQUE
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. INCORPORAÇÃO TOTAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INCIDÊNCIA. ART. 37, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. É constitucional a controvérsia alusiva ao alcance do art. 37, § 4º, do Código Tributário Nacional à luz do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. 2. Agravo interno provido para determinar-se a sequência do recurso extraordinário formalizado.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, tão somente para determinar a sequência do extraordinário, nos termos do voto do Ministro Nunes Marques, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00156 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00037 PAR-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL) AI 802379 AgR (1ªT), ARE 956463 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 15/08/2022, ABO.