“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.877.220.227.000.000 de 03/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO por MAIORIA. I. Preliminar de efeito devolutivo amplo da matéria, suscitada pela DPU, não ...
- Jurisprudência - STF2798 de 12/02/2021
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.611/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.611/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos d...
- Jurisprudência - STF6693 de 01/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
- Jurisprudência - STM70.001.593.020.207.000.000 de 06/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Acórdão recorrido tratou das preliminares de nulidade, na extensão e na profundidade próprias da Apelação, não havendo obscuridades a sanar. Quanto ao mérito, esta Corte tratou com clareza a matéria de defesa ora reprisada sob o argumento de "obscuridade". A irresignação defensiva denota o intuito de revisitar questões amplamente debatidas e decididas, de forma exauriente, pelo Pleno desta Corte. Consoante sólido entendimento ...
- Jurisprudência - STM70.007.554.820.197.000.000 de 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. PECULATO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. OMISSÃO. PENA. ANTECEDENTES. DELITO CONTEMPORÂNEO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os maus antecedentes são tudo aquilo que aconteceu ao agente, no âmbito criminal, antes da prática do fato delituoso, e, em face ao princípio da não culpabilidade, fatos contemporâneos não podem ser considerados para efeito de antecedentes. Não há que se falar em violação ao art. 5º, incisos XXXV, LV, LVII, da Constituição Federal quando o acusado é submetido a pr...
- Jurisprudência - STF2337 de 19/10/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.372/2000, editada pelo Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
- Jurisprudência - TSE60.276.565 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, o embargante afirma haver contradição entre os fundamentos do acórdão e o dispositivo legal utilizado para determinar a ...
- Jurisprudência - STF1205530 de 01/07/2020
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 28 da repercussão geral, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão recorrido, assentar a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa na via recursal, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Falou, pelo recorrente, o D...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Título Executivo