Jurisprudência STF 6693 de 01 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6693
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
01/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC Nº 987/2018, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RESOLUÇÃO PGR/ES Nº 303/2018. NORMAS QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO A PARTICULARES DE ATIVIDADES TÍPICAS DE AGENTES ESTATAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE EDUCATIVO. PROGRAMA DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR E À PREPARAÇÃO TÉCNICA DOS RESIDENTES PARA O FUTURO INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, ASSIM COMO AO DESENVOLVIMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DO ESTUDO DE PRÁTICAS QUE CONTRIBUAM PARA O SEU APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO IMPESSOAL E OBJETIVO. PRECEDENTES. 1. Esta Suprema Corte reconhece a possibilidade da instituição de programas de residência jurídica, no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública, destinados a bacharéis em direito e à estudantes inscritos em programas de pós-graduação que objetivam desenvolver as capacidades e conhecimentos técnicos necessários ao ingresso no mercado de trabalho. Precedentes: ADI 5477, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 29.03.2021; ADI 5803, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2019; e, ADI 6520, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 17.8.2020. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Indexação
- POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, RESOLUÇÃO, DECORRÊNCIA, CASO CONCRETO, SUFICIÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. PRESENÇA, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL, NORMA IMPERATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00005 ART-00024 INC-00009 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00039 PAR-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00003 ART-00205 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000897 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST RES-000303 ANO-2018 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA PROCURADORIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROGRAMA, RESIDÊNCIA, ATIVIDADE JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTUDANTE, DIREITO) ADI 5477 (TP), ADI 5803 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, NORMA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 2792 AgR (TP), ADI 996 MC (TP). (VIABILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE) ADI 2439 (TP), ADI 3731 MC (TP), ADI 2308 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 1383 MC (TP). (EDUCAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL) ADI 5752 (TP). (VALIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, RESIDÊNCIA, ESTUDANTE, DIREITO) ADI 5477 (TP), ADI 5803 (TP). - Decisão monocrática citada: (PROGRAMA, RESIDÊNCIA, ATIVIDADE JURÍDICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTUDANTE, DIREITO) ADI 6520. Número de páginas: 24. Análise: 16/05/2022, BMP.