Jurisprudência STF 2798 de 12 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2798
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
12/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.611/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, que retifica o limite da divisa dos municípios de Putinga e Relvado. 3. Violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal, diante da inexistência da lei complementar federal exigida. 4. Não convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008, visto que as leis impugnadas, publicadas em data anterior a 31.12.2006, não atenderam aos requisitos da legislação complementar estadual vigente (Lei Complementar 9.070/1990). 5. Requisitos do art. 96 do ADCT. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.611/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.611/2001 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do Relator, mas propunha a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NULIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-009070 ANO-1990 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-011611 ANO-2001 ART-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALTERAÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, MUNICÍPIO, PLEBISCITO) ADI 458 (TP), ADI 1034 (TP), ADI 1262 (TP), ADI 2632 (TP), ADI 2702 (TP), ADI 2812 (TP), ADI 2921 (TP), ADI 2967 (TP), ADI 2994 (TP), ADI 3615 (TP), ADI 2381 MC (TP), ADI 1825 MC (TP). (MORA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO) ADI 3682 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NULIDADE) ADI 2240 (TP), ADI 3316 (TP), ADI 3489 (TP), ADI 3689 (TP). (ADI, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2240 (TP), ADI 3489 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 19/04/2022, SOF.