“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.011.495.520.197.000.000 de 05/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE IRDR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS NO JULGAMENTO DO IRDR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MPM. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Preliminarmente a PGJM pugna pela intempestividade do presente Agravo, sob a alegação de que o prazo para interposição em matéria penal seria de 5 (cinco) dias. Contudo, esta Justiça especializada possui legislação específica, com ritos e prazos próprios, que ...
Jurisprudência - STM70.000.911.220.227.000.000 de 25/07/2022
AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. I. A Suprema Corte já decidiu que não há repercussão geral quanto à matéria relativa ao reconhecimento dos princípios da insignificância e da bagatela. II. Caberia aos Agravantes demonstrar que a tese firmada pelo STF nos precedentes citados não se aplica ao presente feito. Todavia, não se vislumbra qualquer tentativa de demonstração de que a hipótese apresentada não se subsome perfeitamente aos precedentes citados, de modo a justificar a reforma da Decisão monocrática proferida por este Presidente. III. Os Recorrentes não lograram êxit...
Jurisprudência - STM70.008.455.620.197.000.000 de 12/05/2020
AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo Interno interposto contra Decisão que negou seguimento a Embargos Infringentes por ausência de previsão de sua oposição contra Acórdão proferido em Correição Parcial. Não há que se falar em inconstitucionalidade do Regimento Interno por restrição da norma processual penal militar, haja vista não ter o art. 538 do CPPM aludido a todas as "sentenças" proferidas pelo STM, mas, tão somente, às finais. Trata-se de norma cuja eficácia necessita ser ...
Jurisprudência - STM70.009.697.320.187.000.000 de 24/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 205 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA PGJM. NÃO PROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. A metodologia adotada pelo STM é a de considerar como assinatura eletrônica "a senha obtida por meio de cadastro de usuário perante a Justiça Militar da União" (art. 2º, inciso V, do Ato normativo nº 239/2017), o mesmo modelo que foi definido pelo TRF-4ª Região, precursor do e-Proc, que inclusive já tem julgados sobre o tema negando a referida preliminar. Con...
Jurisprudência - STM1.327.320.157.020.102 de 21/06/2019
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ART. 195 DO CPM. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO A ORGANIZAÇÃO MILITAR. Inaplicável o princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecente em área militar, uma vez que a posse de qualquer quantidade de entorpecente configura a ação prevista no art. 290 CPM. O art. 290 do CPM está em conformidade com os p...
Jurisprudência - STM70.000.239.120.247.000.000 de 05/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM. PECULATO-FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIAS DE DOLO OU DE CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TESES INSUBSISTENTES. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Militar das Forças Armadas incorre no crime funcional de peculato-furto, na modalidade tentada, quando, utilizando-se das facilidades proporcionadas pelo cargo, tenta subtrair, em proveito próprio ou alheio, bens oriundos de operações de fiscalizações tra...
Jurisprudência - STM70.001.800.620.207.000.000 de 23/09/2020
APELAÇÕES. DPU E MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINARES. DPU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MPM. NULIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A ATA E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIMIE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O desligamento do militar das Forças Armadas, após a instauração da ação penal, não cria empecilho à regularidade da persecução criminal, tampouco impede a execução da sentença condenatória correspondente, em observância à Teoria da Atividade adotada pelo C...
Jurisprudência - STM70.001.278.820.217.000.000 de 25/05/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. POTENCIALIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE SUPRESSÃO DA SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONCEITO ABRANGENTE DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, § 5º, INCISO II, DO CPM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO por MAIORIA. O termo "...