“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.894.420.197.000.000 de 30/06/2020
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 175, 209 e 223 DO CPM). IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. 1. O Réu negou a agressão e a ameaça, declarando que houve apenas um desentendimento e empurrões recíprocos entre ele e o Ofendido, e que não portava arma. 2. A Testemunha ministerial compromissada confirmou a versão apresentada pelo Réu. 3. As Testemunhas que dariam suporte à versão do Ofendido deixaram de ser compromissadas por serem a esposa e o filho da vítima. 4. Restando dúvida razoável a parti...
- Jurisprudência - STM70.003.406.520.197.000.000 de 02/12/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM FORÇA DEFINITIVA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. Consabido é que o Diploma processual castrense consigna caber Apelação em face de sentenças definitivas ou com força definitiva. O Decisium que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 90-A da Lei n° 9.099/95, na parte em que veda a aplicação de institutos despenalizadores a réus civis, resolveu parcela do meritum causae. Evidentemente não se está a tratar de Sentença definitiva ou com força definitiva. O controle de inconstitucionalidade incidenter tantum ...
- Jurisprudência - STM70.006.916.720.217.000.000 de 23/03/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar, suscitada pela DPU, de amplitude do efeito devolutivo do recurso de Apelação rejeitada POR falta de amparo legal. Decisão unânime. II. Mérito, autoria e materialidade comprovadas e não ficou demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, logo justa se revela a repr...
- Jurisprudência - STM70.003.909.120.197.000.000 de 16/12/2019
EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. CRIME CONTRA A PESSOA. VÍTIMAS DIFERENTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Nos termos do parágrafo único do art. 80 do CPM, independentemente do emprego da violência ou da grave ameaça, os delitos praticados, de forma sucessiva, contra bens jurídicos inerentes à pessoa, não será crime continuado quando atingir vítimas diferentes, o que aconteceu na lide em apreço. Em obse...
- Jurisprudência - STM70.006.370.420.217.000.000 de 30/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PREJUDICADO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão, sob a adequabilidade do art. 542 do CPPM, viabilizando-se como instrumento de integralização ou aperfeiçoamento do julgado somente nessas hipóteses, cuja ausência material importa na inadequação do recurso, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acór...
- Jurisprudência - STF1503897 de 25/02/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO por QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada ...
- Jurisprudência - TSE60.136.337 de 24/11/2022
O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para excluir a determinação de ressarcimento ao erário do valor que deixou de ser aplicado nas candidaturas femininas, a fim de que seja utilizado em candidaturas femininas nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, mantidos os demais termos da conclusão do acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Mauro Campbell Marques (em aproveitamento de voto no plenário virtual). Votaram com o Relator os Ministros: Carlos Horbach, Edson Fachin (em aproveitamento de voto no plenário virtual), Ricardo Lewandowski, B...
- Jurisprudência - TSE60.003.193 de 23/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral e determinou a remessa dos autos digitais à Polícia Federal, para apuração de fraude, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.