Jurisprudência STM 7000691-67.2021.7.00.0000 de 23 de marco de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
27/09/2021
Data de Julgamento
17/02/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DO STM. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar, suscitada pela DPU, de amplitude do efeito devolutivo do recurso de Apelação rejeitada por falta de amparo legal. Decisão unânime. II. Mérito, autoria e materialidade comprovadas e não ficou demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, logo justa se revela a reprimenda imposta ao Apelante. III. Inexistência de inconstitucionalidade do Enunciado nº 3 deste Tribunal. Inexiste ofensa aos princípios da presunção de inocência e do livre convencimento motivado. As alegações de cunho particular desprovidas de comprovação não elidem o crime em tela. IV. Apelo Defensivo desprovido. Decisão unânime.