“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.335.020.217.000.000 de 05/08/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INCERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência da confecção do Termo de Apreensão da substância constitui mera irregularidade e, por si, não macula a idoneidade da cadeia de custódia, nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do STF. A ausência do Laudo Preliminar não compromete a prova da materialidade delitiva, mormente pela confecção do Laudo Pericial Definitivo, devidamente acostado aos autos, que confirmou a natureza entorpecente do material apreend...
- Jurisprudência - STM70.007.699.520.207.000.000 de 04/12/2020
AGRAVO INTERNO. DEFESA. IN REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PEDIDOS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA. NULIDADE DA APM. AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ORDEM MORAL. ORDEM FAMILIAR. ORDEM PSICOLÓGICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Rejeita-se o pedido liminar fundado suposta ausência de defesa técnica durante o curso da Ação Penal Militar e no precário estado de saúde do Revisionando, primeiro por referir-se à matéria não ventilada nos autos da APM impugnada, a exigir exame aprofundado, segundo porquan...
- Jurisprudência - STM70.004.251.720.207.000.000 de 30/12/2020
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 não modificam o caráter especial do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as r...
- Jurisprudência - STM70.000.671.320.247.000.000 de 02/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Os Embargos Infringentes perfazem o recurso legalmente previsto para impugnar Acórdão não unânime, estando restrito ao tema objeto da divergência instaurada. 2. O Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal/1988, detém competência privativa para decretar o indulto natalino, o que inclui a fixação de seus requisitos e a definição da sua extensão, a partir de critérios de conveniência e de oportunidade. 3. No art. 223 do CPM, o núcleo “ameaçar” abrange desde a forma simples até a mais gr...
- Jurisprudência - STM70.006.957.020.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Frise-se que a Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas. II. O Réu agiu, indubitavelmente, com dolo, diante da sua vontade livre e consciente ao procurar terceiro, para a obtenção do certificado falso de conclusão de ensino médio, mediante pagamento, para então atentar contra a Administração Militar, tendo por escopo s...
- Jurisprudência - STM70.008.008.620.187.000.000 de 30/08/2019
APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO FATO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM AMBIENTE SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. O Réu confessou em Juízo a prática do delito, sob a égide do Contraditório e da Ampla Defesa. O laudo pericial definitivo atestou a presença de substância entorpecente (THC) no material apreendido e encaminhado para exame. A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. ...
- Jurisprudência - STM70.005.958.120.237.000.000 de 20/05/2024
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSE DE ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. VALIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IDONEIDADE. MATERIALIDADE DO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PUNIBILIDADE DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. No crime de posse de entorpecente, a válida demonstração da origem dos vestígios, sequenciada pelo escorreito envio do material para a perícia forense atribui solidez à cadeia de custódia, eliminando qualquer fator eventualmente indutor de dúvida. 2. A riqueza de detalhes, corroborada por fotos, por notas explicativas e pela descrição pormenorizada do material supostamente entorpec...
- Jurisprudência - STM70.009.335.520.237.000.000 de 25/06/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO DE USO. ART. 241 DO CPM. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CONFISSÃO. FASE PRÉPROCESSUAL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE VIATURA. INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO. ACUSADO. POSSE DA CHAVE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FURTO DE USO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. As declarações prestadas em sede pré-processual podem ser utilizadas pelo magistrado, mesmo que não confirmadas em Juízo, desde que corroboradas pelas outras provas dos autos. O militar que, sem autorização, subtrai, para uso momentâneo, viatura das Forças Armadas de seu local designado comete o...