“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.277.720.207.000.000 de 09/06/2020
DEFESA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI Nº 13.491/17. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e da autonomia do Direito Penal Militar. Mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao Réu, é incompatível com o princípio da especialidade ...
- Jurisprudência - STM70.005.816.820.217.000.000 de 23/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ROUBO DE ARMAMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255 DO CPPM. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO FUMUS DELICTI COMISSI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para a decretação de prisão preventiva, é necessário o preenchimento dos pressupostos descritos nos arts. 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar, sob pena de afronta ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. II - A ausência de indícios veementes da autoria criminosa e dos requisitos justificadores do periculum libertatis impossibilitam a segregação da liberdade. ...
- Jurisprudência - STM70.004.871.820.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 239 DO CPM. CONDUTAS DELITIVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. CONCURSO MATERIAL. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. Estando a conduta devidamente descrita na denúncia e tendo sido observado o direito do acusado de se defender, não há violação ao princípio da não surpresa. 2. As práticas delitivas ocorreram de forma autônoma e independente, não podendo uma conduta ser considerada como delito de passagem para a execução da outra, pois o ato obsceno ocorreu em um momento ...
- Jurisprudência - STM70.009.061.420.197.000.000 de 13/05/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é pressuposto unicamente para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade...
- Jurisprudência - STM70.010.121.020.187.000.000 de 30/04/2019
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO FOMULADO PELA DEFESA AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CIVIL. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO A QUO. CONCESSÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Não obstante o habeas corpus ter por finalidade precípua a garantia do direito de ir, vir e permanecer do indivíduo, em casos excepcionais, tem-se dado mais elasticidade à referida ação constitucional, como no caso dos autos. Com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/2018 ao art. 30 da Lei nº 8.457, de 4/9/92, cabe ...
- Jurisprudência - STM70.008.706.920.197.000.000 de 05/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉUS INQUIRIDOS COMO TESTEMUNHAS. DESENTRANHAMENTO DAS OITIVAS. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Conquanto não constituam propriamente provas (porquanto foram produzidos no IPM), os aludidos elementos de informação são ilícitos, por afrontarem o inciso LXIII do art. 5° da CF. Trata-se de prova ilícita e deve ser expurgada dos autos, em face da violação das garantias constitucionais da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nessa etapa processual, prevalece o...
- Jurisprudência - STM70.001.108.120.237.000.000 de 06/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 251 DO CPM. FURTO ATENUADO E ESTELIONATO TENTADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. CONFISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do crime encontram-se cristalinamente demonstradas nos autos, tanto pelo interrogatório do Apelado prestado em Juízo quanto pela robusta e incontroversa prova documental reunida nos autos. O alegado estado de necessidade não ficou comprovado, as alegações de dificuldades financeiras desacompanhadas de outras provas cabais e capazes de...
- Jurisprudência - STM70.002.407.120.237.000.000 de 27/10/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Embora o Magistrado de primeiro grau tenha rejeitado a Denúncia por entender que a matéria analisada não seria da competência desta Justiça Especializada, deixou claro, no entanto, que os fatos narrados na Peça Acusatória descreviam o delito encartado no art. 251 do Código Penal Militar, circunstância que já sinaliza a identificação dos requisitos do art. 77 do Códe...