Jurisprudência STM 7000110-81.2023.7.00.0000 de 06 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
14/02/2023
Data de Julgamento
25/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 251 DO CPM. FURTO ATENUADO E ESTELIONATO TENTADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. CONFISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do crime encontram-se cristalinamente demonstradas nos autos, tanto pelo interrogatório do Apelado prestado em Juízo quanto pela robusta e incontroversa prova documental reunida nos autos. O alegado estado de necessidade não ficou comprovado, as alegações de dificuldades financeiras desacompanhadas de outras provas cabais e capazes de demonstrar a existência de um estado de necessidade exculpante não justificam a aplicação da excludente de culpabilidade e, muito menos, a prática de condutas criminosas, sendo, portanto, exigido do Apelante comportamento conforme o direito. Desprovido o recurso defensivo. Decisão por unanimidade.