Jurisprudência STM 7000240-71.2023.7.00.0000 de 27 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
24/03/2023
Data de Julgamento
28/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REFORMA DO DECISUM PELO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. Embora o Magistrado de primeiro grau tenha rejeitado a Denúncia por entender que a matéria analisada não seria da competência desta Justiça Especializada, deixou claro, no entanto, que os fatos narrados na Peça Acusatória descreviam o delito encartado no art. 251 do Código Penal Militar, circunstância que já sinaliza a identificação dos requisitos do art. 77 do Códex Processual Penal Castrense. Não caracteriza supressão de instância o recebimento de uma denúncia no segundo grau, desde que não seja nula a decisão de não recebimento prolatada pelo juízo a quo. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.