“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.862.420.217.000.000 de 27/04/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO Por UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO Por MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO BASILAR DO MÍNIMO COMINADO AO TIPO LEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO AO ACUSADO MILITAR. INAPLICABILIDADE NO FORO ESPECIALIZADO MILITAR. DESPROVIMENTO DO A...
- Jurisprudência - STM70.010.372.320.187.000.000 de 18/06/2019
APELAÇÃO. CRIME PRATICADO por MILITAR CONTRA MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO E QUALIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. COMPANHEIRO DE FARDA. MOTIVO FÚTIL. DÍVIDA FINANCEIRA por COMPRA DE VEÍCULO. REQUINTES DE CRUELDADE. VERSÕES CONFLITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA...
- Jurisprudência - STM70.007.514.020.217.000.000 de 12/09/2023
APELAÇÕES. DEFESA. PECULATO-FURTO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS BÉLICOS. SUBTRAÇÃO DE COLETES E CAPACETES BALÍSTICOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIAL INSERVÍVEL, INSIGNIFICANTE E SEM VALOR ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. CRIME MILITAR. DEFESA. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. COLETE BALÍSTICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. COISA ABANDONADA. IMPOS...
- Jurisprudência - STM70.002.034.420.237.000.000 de 25/10/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFESA CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE por RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDAD...
- Jurisprudência - STF5374 de 25/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
- Jurisprudência - TSE60.142.380 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS. DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO.PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 96–B DA LEI Nº 9.504/97. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILICITUDE NA FORMA DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS por DERIVAÇÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES AFASTADAS, À EXCEÇÃO DO RECONHE...
- Jurisprudência - TSE60.056.350 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. RRC. DRAP. CANDIDATOS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRE/PB. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE DEFERIU O DRAP DA COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR E MANTEVE EM SUA COMPOSIÇÃO O PROS/PB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA NO TRE/PB. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 25/TSE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.1. O recurso ordinário foi interposto na instância de origem contra decisão monocrática por meio da qual se c...
- Jurisprudência - STF1513787 de 14/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade ambiental solidária. Atuação excepcional do Poder Judiciário em políticas públicas. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausência de violação direta à Constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido foi proferido com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, a...