“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7092 de 11/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, assentando que são constitucionais, formalmente, a Lei Federal n. 13.954, de 2019; e, materialmente, a alínea b do inciso II-A do art. 106 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 109 da Lei n. 6.880, de 1980, na redação dada pelo art. 2º da Lei n. 13.954, de 2019, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Alisson Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
- Jurisprudência - STM70.001.904.520.237.000.000 de 24/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 5º, DO CPM). MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. AUTORIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOLO COMPROVADO. CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. I - A autoria do furto objeto da Ação Penal Militar restou inequívoca, uma vez que o próprio Acusado confessou o delito perante seus superiores, e depois confirmou a prática furtiva, em seu depoimento em...
- Jurisprudência - STF3287 de 28/08/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INADEQUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, USO, BEM MÓVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO MISTO.
- Jurisprudência - STF2974 de 17/08/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 8, aprovada mediante a Resolução nº 61, de 22 de agosto de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedentes os pedidos, e o Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade da IN nº 8/96, porém por outros fundamentos. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
- Jurisprudência - STM70.007.159.520.217.000.000 de 24/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. CONCURSO DE CRIMES. ART. 215-A DO CPB. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 233 DO CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO INEQUÍVOCO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. INVESTIDAS SEXUAIS SISTEMÁTICAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. CREDIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA APTOS AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. Viola a norma incriminadora estatuída no art. 215-A do Código Penal Brasileiro (importunação sexual) o militar das Forças Armadas que, em local sob a administração militar da Aeronáutica, pratica contra funci...
- Jurisprudência - STF4899 de 14/08/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou constitucional o § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, devendo a expressão “apresentação das contas”, parte integrante do conceito de quitação eleitoral, ser compreendida em seu sentido gramatical, sem a interpretação proposta na inicial, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024.
- Jurisprudência - STF1514672 de 30/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inconformidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Art. 37, ix da CF. atividades de interesse público permanente. Cargos de provimento efetivo. Contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes. Necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Necessidade de demonstração fundamentada da existência de repercussão geral mesmo nas hipóteses de reperc...
- Jurisprudência - STF1222145 de 06/03/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PROCURADOR. LEGITIMIDADE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa. Apenas os entes que possuem legitimidade para suscitar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade podem recorrer no âmbito da ação DIRETA. II – Agravo regimental a que se nega provime...