Jurisprudência STF 2974 de 17 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2974
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
17/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Ementa
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – CARGOS DE DIREÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. TRIBUNAL REGIONAL – ORGANIZAÇÃO – AUTONOMIA – VIOLAÇÃO. Surge inconstitucional norma do Tribunal Superior do Trabalho a disciplinar organização de tribunal regional.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 8, aprovada mediante a Resolução nº 61, de 22 de agosto de 1996, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedentes os pedidos, e o Ministro Gilmar Mendes, que declarava a inconstitucionalidade da IN nº 8/96, porém por outros fundamentos. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- ESCOLHA, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN); DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTODETERMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUNAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. GILMAR MENDES: DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, STF. IMPORTÂNCIA, REGRA, UNIFORME, MEMBRO, MAGISTRATURA, DOUTRINA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ESPECIFICAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL; INCONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA,TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, ELEGIBILIDADE, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, EXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUTONOMIA, TRIBUNAL, LIMITAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), DEFINIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, INELEGIBILIDADE; AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN); INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR; AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, TRIBUNAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), EXCLUSÃO, VICE-PRESIDENTE, VICE-CORREGEDOR, TRIBUNAL, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), RAZOABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B ART-00099 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00099 ART-00102 ART-00103 PAR-00001 PAR-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RES-000061 ANO-1996 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED INT-000008 ANO-1996 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESCOLHA, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE, LOMAN) ADI 1422 (TP), ADI 2012 MC (TP), MS 28447 (TP). (DISPOSITIVO, LOMAN, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3566 (TP), Rcl 8025 (TP), MS 28447 (TP), ADI 1385 MC (TP). (LOMAN, ELEGIBILIDADE, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL) ADI 1422 (TP), ADI 3566 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 22/07/2021, JAS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Mendes e STRECK, Lenio Luiz. Art. 93. In CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2014. p. 1.320-1.321.