Jurisprudência STF 3287 de 28 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3287
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
28/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08-2020 PUBLIC 28-08-2020
Partes
REQTE.(S) : ALEC - ASSOCIAÇÃO DOS LOCADORES DE EQUIPAMENTOS A CONSTRUÇÃO CIVIL ADV.(A/S) : LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 103, IX, E 102, 'I', 'A', DA CF/1988. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 Estados da Federação. Precedente: ADI 108/QO, Relator Ministro Celso de Mello. II - Reconhecimento da carência da ação, por força da ilegitimidade ativa da associação. III - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reconheceu a ilegitimidade ativa da requerente, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Falou, pelo interessado Município do Rio de Janeiro, o Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INADEQUAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, USO, BEM MÓVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO MISTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00153 INC-00005 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00001 ITEM-3 ITEM-3.5 ITEM-4.22 ITEM-4.23 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 INC-00110 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00757 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUV-000031 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 108 QO (TP). (SÚMULA VINCULANTE 31/STF) RE 116121 (2ªT), RE 547245 (TP), RE 592905 (TP), RE 626706 (TP), RE 651703 (TP), RE 955507 AgR (1ªT). (ISSQN, CONTRATO MISTO) RE 955507 AgR (1ªT), ARE 982578 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 27/04/2021, JRS.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Competências tributárias: um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. BARRETO, Aires F. ISS e IOF: estremeação da incidência: descontos como elementos adjetivos. RDDT, v. 163, p. 109, abr. 2009. CARVALHO, Paulo de Barros. Não incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising). RET, v. 56, p. 65, jul./ago. 2007.