Jurisprudência STF 7092 de 11 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7092
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
11/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : LUCAS CAVALCANTE GONDIM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÕES MILITARES - IBALM ADV.(A/S) : CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MILITARES REFORMADOS E SEUS DEPENDENTES, DAS PENSIONISTAS, DAS ESPOSAS DE MILITARES, DOS RESERVISTA TD PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL ADV.(A/S) : PAULO SUERO DOS SANTOS CAVALCANTI DE MELO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : JOSE MAURICIO FERNANDES FARINA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA ANISTIA DAS FORÇAS ARMADAS - AMAFA ADV.(A/S) : ANTONIO LEAO DE JONAS E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.954, DE 2019, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS. INEXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IGUALDADE, À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E À PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Norma que dispõe sobre a reforma de militares temporários não está sujeita à reserva de lei complementar. 2. As diferenças entre as carreiras de militares efetivos e temporários não autorizam que o Poder Judiciário estenda a uma os direitos assegurados pela outra. Precedentes. 3. A indenização civil por acidente de trabalho não se confunde com o direito à reforma de militares: o temporário que não for capaz de desempenhar as funções militares, mas apenas as civis, não poderá ser indenizado por prazo superior ao da duração legal do contrato temporário. 4. O princípio da proibição do retrocesso não abriga direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 5. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta, assentando que são constitucionais, formalmente, a Lei Federal n. 13.954, de 2019; e, materialmente, a alínea b do inciso II-A do art. 106 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 109 da Lei n. 6.880, de 1980, na redação dada pelo art. 2º da Lei n. 13.954, de 2019, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Alisson Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00128 PAR-00005 ART-00131 "CAPUT" ART-00134 PAR-00001 ART-00142 INC-00010 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000097 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004375 ANO-1964 ART-00027 PAR-00001 PAR-00003 ART-00031 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ART-00106 INC-0002A LET-B ART-00108 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00109 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-007698 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008237 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009297 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00950 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013954 ANO-2019 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000202 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO À IGUALDADE) ADI 5617 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 4529 (TP), ADI 6196 (TP). (SEGURIDADE SOCIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3128 (TP). - Veja art. 23 da Declaração Universal de Direitos Humanos. Número de páginas: 20. Análise: 08/02/2024, KBP.