“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.746.020.237.000.000 de 06/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM. APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MÉRITO. CRIMES DE ESTELIONATO. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. COAUTORIA AGRAVADA. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CREDENCIAMENTO DE PIPEIROS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FRAUDE. FALSIFICAÇÕES DE ...
- Jurisprudência - STF665969 de 09/08/2012
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1434116 de 21/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - TSE60.195.894 de 08/05/2023
RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 51 DA RES.–TSE 23.673/2021. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. DESPROVIMENTO.1. No caso, o Partido não observou a determinação de emenda à petição inicial, de forma que a auditoria deveria abranger o primeiro e o segundo turnos das Eleições 2022, incluindo ainda todos os eleitos no pleito. A negativa da parte autora, neste particular, importa na inépcia da petição inicial.2. O requerimento ainda veio desacompanhado de provas ou elementos indiciários de mau funcionamento das urnas, o que demonstra a total má–fé da Requerente, conduta esta ostensivamente atentatóri...
- Jurisprudência - STF7305 de 23/08/2023
ADI 7305 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INOBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, LOMAN) ADI 4042 MC (TP), ADI 6766 (TP). (TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 6769 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 7303 (TP), ADI 7304 (TP), ADI 7306 (TP), ADI 7317 (TP). (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 3698 (TP). - A ADI 7305 teve embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material apontado. Número de...
- Jurisprudência - STM70.003.731.620.237.000.000 de 03/07/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME DE INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DIRETOR DO ARSENAL DE GUERRA GENERAL CÂMARA. FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Mostra-se equivocada a Decisão recorrida, ao afastar a competência desta Justiça especializada, em relação à hipótese da alínea “d” do inciso III do art. 9º do CPM, ao entendimento de que a função de Diretor do Arsenal de Guerra General Câmara não seria “função de natureza militar”. O cargo e a função mil...
- Jurisprudência - TSE60.056.168 de 02/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos agravos para conhecer dos recursos especiais e dar¿lhes provimento, a fim de anular os acórdãos regionais e determinar o retorno dos autos ao TRE/SP para que realize novo julgamento do recurso eleitoral, observando a regra do art. 28, § 4º, do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo...
- Jurisprudência - TSE60.096.636 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. SITE. CONTAS RELACIONADAS NAS REDES SOCIAIS. FALSA APARÊNCIA DE AGÊNCIA INDEPENDENTE DE CHECAGEM DE NOTÍCIAS. INDUÇÃO EM ERRO. PÁGINA OFICIAL DE CAMPANHA. FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. COLETA IRREGULAR DE DADOS PESSOAIS. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Mostra– se inviável a pretensão cautelar de suspensão de todo um site, com base na impugnação, por amostragem, apenas de alguns dos conteúdos ali postados. O minimalismo e a atuação necessariamente cirúrgica que devem nortear a intervenção da Justiça Eleitoral no livre mercado de ideias políticas e eleitorais...