Jurisprudência STF 665969 de 09 de Agosto de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 665969 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
10/05/2012
Data de publicação
09/08/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-08-2012 PUBLIC 09-08-2012 RDECTRAB v. 19, n. 218, 2012, p. 29-35
Partes
RECTE.(S) : FEDERAÇÃO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DA ASMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - FETAM E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00010 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 ART-00114 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
544 - Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 846854. - O ARE 665969 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 846854. - Acórdão citado: MI 670. - Decisão monocrática citada: ADI 3395. - Veja Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 20304/2007-000-02-00.7 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho - TST-RODC. Número de páginas: 15. Análise: 21/08/2012, MMR.