“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7532 de 29/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes nos regimes dos servidores públicos civis e militares estaduais, além dos membros da Asse...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos sociais
- Proteção à maternidade e à infância
- Jurisprudência - TSE60.015.154 de 26/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Embargos divergentes contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário em razão de erro inescusável, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, n...
- Jurisprudência - STM70.008.949.720.197.000.000 de 10/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE THC. DISPENSABILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o Laudo Pericial Toxicológico conclui tratar-se de maconha a substância apreendida, a eventual ausência de indicação do princípio ativo "THC" não fragiliza a materialidade delitiva. Precedentes do STM e do STF. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.
- Jurisprudência - STM70.007.895.720.187.000.000 de 04/02/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EX-OFFICIO. REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. Cumpridas as exigências legais, demonstradas por meio de documentação acostada aos autos processuais, tendo o reabilitando se comportado de acordo com as regras e os padrões socialmente aceitos, merece ser desprovido o recurso de ofício, para manter inalterada a decisão concessiva da reabilitação. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.007.920.720.217.000.000 de 15/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos, conforme preceituam os artigos 542 do CPPM e 125 do RISTM. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - STM70.001.348.020.217.000.000 de 19/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DPU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. O Acórdão condenatório sempre interrompe o prazo da prescrição, inclusive quando confirmatório da Sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STF1385971 de 05/10/2022
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantido o fornecimento do medicamento à paciente até o julgamento de mérito do presente caso ou enquanto perdurar a necessidade da interessada, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
- Jurisprudência - STM70.007.508.420.237.000.000 de 01/03/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO por DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE por INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA. MELHOR ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEMORA NA APURAÇÃO DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. ...