Jurisprudência STF 1385971 de 05 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1385971 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
05/10/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : LUCILENE DE JESUS MARCELINO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO TRIÓXIDO DE ARSÊNIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NECESSIDADE DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA IMEDIATA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantido o fornecimento do medicamento à paciente até o julgamento de mérito do presente caso ou enquanto perdurar a necessidade da interessada, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUSENCIA, PADRONIZAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL) RE 1366243 RG (TP). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, STF, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 684244 AgR-ED (2ªT). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 908252 AgR-ED (1ªT), RE 1286005 AgR-ED (2ªT), RE 1257792 AgR-EDv-AgR-ED (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, STF, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) RE 810606 AgR, RE 1397217, RE 1397140, RE 1395651, RE 1395890, RE 1394848. Número de páginas: 8. Análise: 06/10/2022, MJC.