Jurisprudência STM 7000789-57.2018.7.00.0000 de 04 de fevereiro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
25/09/2018
Data de Julgamento
19/12/2018
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EX-OFFICIO. REABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DA REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. Cumpridas as exigências legais, demonstradas por meio de documentação acostada aos autos processuais, tendo o reabilitando se comportado de acordo com as regras e os padrões socialmente aceitos, merece ser desprovido o recurso de ofício, para manter inalterada a decisão concessiva da reabilitação. Decisão unânime.