Jurisprudência STM 7000894-97.2019.7.00.0000 de 10 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
20/08/2019
Data de Julgamento
03/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE THC. DISPENSABILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o Laudo Pericial Toxicológico conclui tratar-se de maconha a substância apreendida, a eventual ausência de indicação do princípio ativo "THC" não fragiliza a materialidade delitiva. Precedentes do STM e do STF. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.