“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1045941 de 19/12/2019
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
- Jurisprudência - STF984898 de 13/05/2022
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os presentes declaratórios para, mantendo o acórdão embargado, aplicar a regra do art. 1.033 do Código de Processo Civil e determinar o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie a matéria como de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
- Jurisprudência - TSE60.020.474 de 18/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito do Município de Santa Maria Madalena/RJ, determinando a realização de eleições suplementares a serem designadas pelo Tribunal Regional Eleitoral para o ano de 2021, bem como a convocação do Presidente da Câmara Municipal, da Legislatura a se iniciar, para exercer o cargo provisoriamente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e ...
- Jurisprudência - TSE60.095.611 de 06/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. CONTRATAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PROXIMIDADE DO PLEITO. NÚMERO INFERIOR A ANOS ANTERIORES. FINALIDADE ELEITOREIRA. PROVA. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo segundo colocado ao cargo de prefeito de Crato/CE em 2020, por partido político e por coligação contra aresto unânime em que o TRE/CE manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra o candidato ree...
- Jurisprudência - STM70.009.177.720.187.000.000 de 23/05/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. VALIDADE DA PROVA. INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TESE DE ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ausência do termo de apreensão não invalida a prova, mormente quando os elementos dos autos determinam a integridade da materialidade do delito. Precedentes do STM. 2. A mera alegação de esquecimento da posse da droga, desacompa...
- Jurisprudência - TSE60.886.766 de 08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. DIVULGAÇÃO DE PROGRAMA SOCIAL, EM ANO ELEITORAL, POR DEPUTADO ESTADUAL CANDIDATO À REELEIÇÃO, POR MEIO DE REDE SOCIAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO; DA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS SERVIDORES PÚBLICOS REFERIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO, COM INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o TR...
- Jurisprudência - TSE60.319.177 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 29/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, proferida pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão unânime do TRE/GO em que se aprovaram com ressalvas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado estadual por Goiás nas Eleições 2022, porém com determinação de recolhimento ao erário do montante de R$2.818,87.2. A alegada ofensa aos ar...
- Jurisprudência - TSE35.435 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.1. Ocasião em que, após a monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial, POR força da Súmula nº 26/TSE, as partes opuseram embargos de declaração, que foram recebidos como agravo regimental como franqueia o art. 1.024, § 3º, do CPC, diante do nítido caráter...