“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5722 de 06/03/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.368/2014 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
- Jurisprudência - TSE60.239.757 de 02/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA INIBITÓRIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SEGUNDO TURNO. DERRAME DE SANTINHOS. VIAS PÚBLICAS. PROXIMIDADE. LOCAIS DE VOTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VERBETES SUMULARES 24, 28 E 30 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial e, desse modo, mantido o acórdão regional que, por unanimidade, rejeitou a preliminar...
- Jurisprudência - STM70.006.881.520.217.000.000 de 29/04/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.000.136 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DOAÇÃO DE DINHEIRO E BENESSES. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA NO DIA DO PLEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CASSAÇÃO DE MANDATO. NULIDADE DA VOTAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS. RECÁLCULO DOS QUOCIENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. INTEGRAÇÃO. DISPENSA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante a lógica regente da distribuição do ônus probatório, é patente que, havendo interesse, a juntada das peças d...
- Jurisprudência - STM70.004.320.920.207.000.000 de 16/09/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 1. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO DEFENSIVA. EXTEMPORÂNEA. CARÁTER DE MEMORIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONEXÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO 3. BIS IN IDEM. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. NULIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINARES REJEITADAS 6. DESMERECIMENTO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO JUSTIFICANTE; ATIPICIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Á IMAGEM DA FAB. IMBRICAÇÃO DOS ARGUMENTOS COM O MÉRITO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. 7. NULIDADE PARCIAL DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE A ELA FAZEM REFERÊNCIA. 8. NULIDA...
- Jurisprudência - TSE60.041.590 de 03/05/2022
CONSULTA. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO POLÍTICO. REGIME. CONTRATAÇÃO. CLT. DIRETOR. ASSESSOR. ÓRGÃO PARTIDÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.877/2019. CONSULTA NÃO CONHECIDA.1. O conhecimento de consultas eleitorais por este Tribunal Superior pressupõe a observância cumulativa de três requisitos legais: (a) a legitimidade do consulente; (b) a formulação, em tese, de matéria eleitoral em sentido estrito; e (c) a desvinculação de casos concretos. Em acréscimo às exigências legais, a jurisprudência desta Corte exige, ainda, a objetividade nos questionamentos, de modo a repelir múltiplas respostas ou o estabelecimento de ressalvas (Ct...
- Jurisprudência - STM70.004.214.820.187.000.000 de 25/02/2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME TENTADO. MINORANTE NO MENOR GRAU (1/3). INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE INTEIREZA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NO GRAU MÁXIMO. AÇÕES DELITIVAS REITERADAS EM NÚMERO ELEVADO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. SE...
- Jurisprudência - STF5646 de 08/05/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional