Jurisprudência STF 5722 de 06 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5722
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
06/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.368/2014 DA PARAÍBA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. 1. A Lei nº 10.368/2014 do estado da Paraíba, que obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e de internet a manter escritórios com o fim de prestar atendimento pessoal nas microrregiões, para cada grupo de cem mil habitantes, afronta o artigo 22, IV, CRFB. 2. É da competência privativa da União legislar sobre telecomunicação (art. 22, IV, CRFB). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedente. 3. Pedido na ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.368/2014 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (ABRAFIX). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR; LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, FEDERALISMO COOPERATIVO; AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, LEGISLAÇÃO, CADA, ENTE FEDERADO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR; LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 ART-00007 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010368 ANO-2014 ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-10778/2016 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-10778/2016 ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI-10778/2016 ART-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA, PB LEG-EST LEI-010778 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ACEL, ABRAFIX) ADI 5569 (TP), ADI 5832 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5723 (TP), ADI 5833 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 5725 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 02/02/2021, JAS.