“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.182 de 13/12/1962
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do Art. 70 da Constituição Federal, e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL , promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:...
Lei4.160 de 04/12/1962
Art. 2 - O locador, nas locações de Imóveis residenciais, poderá cobrar, do locatário, além das taxas dos serviços municipais as contribuições referentes ao fornecimento de luz, água e saneamento, a majoração dos tributos havida posteriormente a 31 de dezembro de 1942, bem como as cotas imputadas ao condomínio, nas despesas de condomínio, desde que exibidos os respectivos comprovantes.
Lei4.232 de 07/06/1963
Lei nº 4.232 de 7 de Junho de 1963...
Lei4.208 de 09/02/1963
Art. 2 - Os quadros do pessoal das unidades universitárias resultantes do disposto no artigo anterior serão estabelecidos por decreto e mediante a divisão, entre as duas, de forma conveniente, dos servidores em exercício na Faculdade inicialmente aludida.
Lei4.135 de 10/09/1962
Lei nº 4.135 de 10 de Setembro de 1962...
Lei4.254 de 30/08/1963
Art. 2 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do Ministério da Fazenda.
Lei4.217 de 08/05/1963
Art. 2 - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Lei4.246 de 20/07/1963
Lei nº 4.246 de 20 de Julho de 1963...