“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei4.254 de 30/08/1963
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da verba própria do Ministério da Fazenda.
Lei4.217 de 08/05/1963
Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Lei4.246 de 20/07/1963
Lei nº 4.246 de 20 de Julho de 1963...
Lei4.257 de 10/09/1963
Lei nº 4.257 de 10 de Setembro de 1963...
Lei4.167 de 04/12/1962
Art. 1º - É revigorada a autorização ao Poder Executivo para abertura, pelo Ministério da Saúde, do crédito especial de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) a que se refere a Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 , com o fim de auxiliar a Associação Pró-Matre, instituição beneficente com sede no Estado da Guanabara.
Lei4.134 de 10/09/1962
Lei nº 4.134 de 10 de Setembro de 1962...
Lei4.236 de 24/06/1963
Lei nº 4.236 de 24 de Junho de 1963...
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 6º, Parágrafo Único - O não-fornecimento das informações regulamentares exigidas, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.224, de 4.9.2001)...