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Lei 4236 de 24/6/1963

Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 24 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

Art. 1º

É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os materiais constantes da relação anexa , importados em 1958 pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

O favor a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Goulart Carlos Alberto de Carvalho Pinto