“consolidação das leis do trabalho” em Legislação Federal

Lei1.683 de 01/10/1952
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
Lei1.673 de 18/09/1952
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros, a fim de ocorrer às despesas com funeral realizadas no exercício de 1951 pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 1.852, de 1953)...
Lei1.708 de 23/10/1952
Lei nº 1.708 de 23 de Outubro de 1952...
Lei1.737 de 20/11/1952
Lei nº 1.737 de 20 de Novembro de 1952...
Lei1.656 de 28/07/1952
Art. 2º - As despesas, a partir de janeiro de 1952, correrão à conta dos créditos próprios do Ministério da Fazenda para pagamento de pensionistas do Estado.
Lei1.635 de 04/07/1952
Art. 1º - Os saldos apurados nas prestações de contas do auxilio concedido á Rede Ferroviária do Nordeste pela Lei n. 1.180 de 17 de agôsto de 1950 , deverão ser recolhidos em conta do Banco do Brasil S.A. como "Fundo de Pagamento de Pessoal" e só poderão ser empregados na satisfação de salários e ordenados do pessoal dessa Rêde Ferroviaria.
Lei1.634 de 03/07/1952
Lei nº 1.634 de 3 de Julho de 1952...
Lei164 de 05/12/1947
Art. 1º - São assegurados aos servidores do Departamento Nacional do Café, dispensados por fôrça do Decreto-lei nº 9.272, de 22 de maio de 1946 , os direitos que por lei já gozavam ao tempo da extinção daquela autarquia.